Plenário

Assembleia aprova urgência para aumento do ICMS

Foto: Divulgação | ALRN

Sessão de hoje da Assembleia Legislativa

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, hoje (15), requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 281/2022, que reajusta no Estado o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De autoria do Governo do Estado, o projeto tivera, ontem, urgência rejeitada pelo Colegiado de Líderes. Tal decisão obrigou a matéria a passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde ontem mesmo foi aprovada, com voto contrário do deputado Subtenente Eliabe (SDD).

O projeto ainda precisava ser analisado por duas comissões, mas, no final da sessão de hoje, o plenário aprovou o pedido de urgência. Com isso, fica dispensada a tramitação pelas comissões, e a proposta seguirá direto para votação no plenário da Assembleia.

Conforme apresentação do Governo do Estado a representantes do setor produtivo, terça-feira (12), o ICMS terá alta de 18% para 20%, em 2023; baixa para 19% em 2024 e retorno aos atuais 18%, em 2025

A gestão estadual sustenta que o Estado deixou de arrecadar quase R$ 345 milhões por causa de mudança em alíquotas do ICMS. Sem o aumento, justifica o Governo, o Estado não tem como manter o equilíbrio de suas contas em 2023.

Porém, setores do empresariado criticam a proposta. É o caso do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal, José Lucena. “Aumentar a carga tributária em cima de outros produtos para compensar as perdas incidentes sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações é um contrassenso ao setor privado e aos contribuintes”, avalia.

 

Projetos aprovados fortalecem turismo no Estado

 

Também na sessão de hoje, a Assembleia Legislativa aprovou série de projetos destinados a fortalecer o turismo no Estado. Entre as medidas, está a que cria o Dia Estadual do Turismo, a ser celebrado em 10 de maio, de autoria do deputado estadual coronel Azevedo (PL), e a que confere ao Rio Grande do Norte o título de Destino do Sol do Brasil, apresentado pelo deputado Jacó Jácome (PSD).

Também passou pelo plenário da Casa a proposta que define diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, mais um assinado por Jacó. Segundo o documento, “como forma de viabilizar, estruturar e desenvolver os Roteiros Temáticos, fica estabelecido a criação do Plano Intermunicipal de Transporte e Rodagem, a ser executado, pelos órgãos competentes, vinculados ao Governo do Estado, sendo submetido a análise do Comitê Gestor de Planejamento Turístico”.

Conforme o texto, ficam estabelecidos roteiros turísticos para diversas regiões do RN, criados considerando às ofertas do turismo regional, as demandas efetivas e o potencial de cada município.

“A cadeia produtiva do turismo foi extremamente prejudicada pela pandemia de Covid-19. Esse conjunto de organizações, que vai muito além de uma visão reduzida que limita a atividade turística entre empresários e turistas, compõe um sistema de atividades que se complementam, com fluxos interligados e influência na economia, na cultura local e no social”, disse Jacó na justificativa da matéria.

Mais projetos

A sessão ainda aprovou outros três projetos do deputado Jacó. O primeiro, obriga o atendimento no pavimento térreo de prédios públicos ou privados. Em seguida, proposta que torna obrigatória a fixação em todas as portarias de condomínios, de cartazes que esclareçam aos condôminos o que fazer quando observar casos de violência contra a mulher no Estado. Por último, o que cria o Programa Abaixe o Tom, contra o assédio moral e o constrangimento moral no Rio Grande do Norte.

Coronel Azevedo ainda conseguiu a aprovação de mais uma matéria, destinada a obrigar aos estabelecimentos comerciais a afixarem os preços e condições de pagamentos dos produtos e serviços ofertados através da internet, das páginas de sites, redes sociais e aplicativos.

O Parlamento aprovou uma proposta apresentada pelo Governo do Estado, que autoriza o Executivo a conceder subvenção social e/ou auxílio à entidade que especifica e dá outras providências. Também foram aprovadas três matérias apresentadas pela Mesa Diretora do Legislativo.

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