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Decreto Legislativo

Deputados tentam sustar alta do ICMS no Estado

Foto: João Gilberto | ALRN

Deputado estadual José Dias fez apelo, ontem, por votação de projeto que suspende alta de ICMS

Dez deputados estaduais apresentaram à Assembleia Legislativa projeto de decreto legislativo para suspensão do reajuste do ICMS no Rio Grande do Norte.

Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, o ICMS foi reajustado pelo Governo do Estado, no último dia 1º, de 18% para 20%.

De autoria de parlamentares de oposição, o projeto de decreto legislativo foi apresentado sexta-feira (31)  e visa sustar o decreto do Poder Executivo que aumentou o ICMS.

Em pronunciamento na sessão de ontem (4) da Assembleia, o deputado estadual José Dias (PSDB) fez apelo para que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), dê celeridade à tramitação da matéria.

“Acredito que o nosso presidente será sensível e fará todos os esforços para que votemos essa matéria o mais rápido possível. Além de ser ilegal, o decreto do governo estadual traz efeitos danosos para nossa economia”, argumentou Dias.

Rejeição

A alta do ICMS no Rio Grande do Norte também é contestada na Justiça.  Pelo menos nove entidades, representantes de diferentes segmentos do setor produtivo do Rio Grande do Norte, entraram com uma ação civil pública na Justiça, em caráter de urgência, contra o aumento do imposto.

O argumento é de que o reajuste só seria aplicado, caso não houvesse compensação da União pelas perdas dos estados com a desoneração do ICMS.

Contudo, foi firmado acordo pelo Governo Federal com todos os estados, em 10 de março deste ano, para a reposição das perdas. Portanto, segundo as entidades, o aumento do imposto seria inválido.

Com esse mesmo argumento, o senador Styvenson Valentim entrou com uma ação judicial contra o Estado do Rio Grande do Norte, pedindo a suspensão do aumento da alíquota básica do ICMS.

 

 

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