Search
Close this search box.
Imposto de Renda

Lei isenta quem ganha dois salários mínimos

Foto: Waldenir Barreto | Agência Senado

Lei 14.848, de 2024, é oriunda do PL 81/2024, aprovado com relatório do senador Randolfe Rodrigues

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. A norma foi publicada ontem (1º) em edição extra do Diário Oficial da União.

Pela regra anterior, a isenção era para rendimentos até R$ 2.112. Com a nova lei, quem ganha até R$ 2.259,20 não precisa pagar o tributo.

Na prática, no entanto, a faixa de isenção sobe para R$ 2.824. Isso porque a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autorizou o desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. No caso, R$ 564,80.

As faixas de tributação previstas na Lei 14.848, de 2024, são as seguintes:

» até R$ 2.259,20 – isento;

» de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 – 7,5%;

» de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 – 15%

» de R$ 3.751,06 a 4.664,68 – 22,5%; e

» acima de R$ 4.664,68 – 27,5%.

Tramitação

A Lei 14.848, de 2024, é resultado do projeto de lei (PL) 81/2024, da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado em abril pelo Senado, com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). (Fonte: Agência Senado)

Compartilhe