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Aprovado

Mossoró terá Política de Saneamento Básico

Foto: Arquivo | PMM

Obra de saneamento em Mossoró: lei norteará ações

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20), o Projeto de Lei 46/2022, que cria a Política Municipal de Saneamento Básico. O Projeto é iniciativa da Prefeitura de Mossoró. O objetivo do projeto, encaminhado para sanção, é adequar Mossoró ao Marco Nacional do Saneamento Básico.

“Em 2020, a partir da atualização na Lei Nacional n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Marco Nacional do Saneamento Básico, fora inovado no ordenamento jurídico brasileiro parâmetros para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil e os eixos que o compõe: acesso à água potável, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário e manejo e drenagem de águas pluviais. Transpondo para a realidade de Mossoró, ainda não temos uma política de saneamento básico instituída”, explica o texto do Projeto.

Quando sancionada, a Política Municipal de Saneamento Básico permitirá que a Prefeitura de Mossoró amplie serviços de saneamento na cidade.

“Os grandes instrumentos de inovação trazidos pela atualização no Marco Nacional do Saneamento são: maior autonomia aos municípios na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, a concorrência precedida de licitação para a delegação dos serviços de saneamento, a relevância dada às agências de regulação, fiscalização e controle dos contratos de prestação desses serviços e normatização de forma uniformizada e coordenada para padrões técnicos de operação dos trabalhos entregues à população”, acrescenta o projeto.

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