Não é de hoje que Mossoró, pela condição de polo regional, oferta serviços públicos a cidades vizinhas, sem, contudo, receber a devida contrapartida. Mas Ministério Público e Judiciário estão atentos a isso, na área da infância e adolescência.
Em Governador Dix-sept Rosado, a Justiça, provocada pelo MP, obriga a Prefeitura a pagar até R$ 3.000 mil/mês pelo acolhimento institucional, em Mossoró, de cada criança ou adolescente dix-septiense em situação de risco.
Na mesma Ação, o Ministério Público exige da Prefeitura instalação de unidade de acolhimento em Governador Dix-sept. E denuncia a omissão: “Não possui esse serviço de forma própria e nem faz articulações para que seja prestado”.
Outro caso
A situação é semelhante em Serra do Mel, onde o MP moveu ação para obrigar a Prefeitura a instalar acolhimento para crianças e adolescentes. E, enquanto isso, pagar o acolhimento em Mossoró de jovens necessitados do serviço.
Aplausos
Inadmissível que municípios, embora seus cidadãos bem-vindos a Mossoró, continuem a se furtar das suas responsabilidades. Além de indispor de serviços, sequer fazem convênio ou consórcio público que garantam contrapartida. Ponto para o MP.
Entre aspas
‘O YouTube mandou para a gente a confirmação, é a maior live da história da plataforma’. Streamer Casimiro Miguel, ao comemorar a marca de 5,2 milhões de expectadores no seu canal, hoje, no jogo Brasil x Coreia do Sul.
Rápidas
» Empresa altamente lucrativa: o Flamengo, somadas todas as competições, faturou este ano nada menos do que R$ 229,4 milhões. O rubro-negro continua “baludo”.
» Na madrugada deste domingo, a companhia GOL Linhas Aéreas reinaugurou voo direto do Rio Grande do Norte para a capital da Argentina, Buenos Aires.
» A procuradora da República Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais foi nomeada procuradora-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.
» Até sexta-feira (9), clientes da Caern podem aproveitar a campanha de negociação de débitos da companhia, que abrange faturas anteriores a julho de 2022.
Brasília
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para quarta-feira (7) a votação da PEC da Transição no Plenário. Até lá, aguarda a aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Depois do Senado, o texto seguirá à Câmara dos Deputados. (foto: Jefferson Rudy | Agência Senado)
Coisas do Brasil
Notícia do Portal G1 RN: oito anos depois, segue não entregue obra no entorno da Arena das Dunas, prevista para Copa de 2014 em Natal. O túnel de macrodrenagem da Zona Oeste está atrasado e com as obras paralisadas há, pelo menos, seis meses.
Grana
Nunca se pagou tanto precatório na Justiça Estadual potiguar, em dois anos, segundo o Tribunal de Justiça (TJRN). Até 30 de novembro, a cifra é de R$ 477 milhões. Precatório é débito de entes públicos, pago a credores do Estado, municípios e autarquias.
Oportunidade
Publicado o edital do concurso público da Receita Federal, com 699 vagas. Salários de R$ 21 mil para auditor-fiscal e R$ 11,6 mil para analista-tributário. As inscrições estarão abertas entre o dia 12 deste mês e 19 de janeiro de 2023. FVG é a banca.
Social
Começam, dia 12 deste mês, os pagamentos do Auxílio Brasil de R$ 600 e do Auxílio-Gás de dezembro. O calendário varia de acordo com o número final do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário. Começará com NIS de final 1.
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