O Ministério Público (MPRN) ajuizou ação civil pública para que a sede do Instituto de Previdência do Estado (Ipern) em Mossoró seja reformada e passe a atender as normas de acessibilidade previstas em lei.
Parecer técnico de acessibilidade emitido pelo MPRN apurou que o prédio, na avenida Quintino Bocaiuva, Centro, não atende às exigências de acessibilidade. A atuação é da 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró.
MP diz ser grave
Na ação, o MPRN destaca a gravidade da situação, pois o prédio do Ipern é local destinado ao atendimento de servidores públicos aposentados, ou que já atendem os requisitos legais para passar a inativos.
Entre esses servidores, estão pessoas idosas, ou que satisfazem os pressupostos para a aposentadoria por invalidez, incluídos servidores com algum tipo de deficiência.
O MPRN informa ter tentado a resolução do problema na esfera extrajudicial.
“Mas, até o momento, mesmo tendo sido regularmente oficiado em duas oportunidades, o representante legal do órgão se mostrou inerte, inexistindo qualquer informação no sentido de que estejam sendo adotadas providências destinadas à resolução do problema”, acrescenta o Ministério Público, em nota oficial.
