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TJRN: cargos de chefia no Itep são inconstitucionais

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)m declarou como inconstitucional o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 571, de 31 de maio de 2016, que criou cargos de provimento em comissão, no Instituto Técnico de Perícia (Itep/RN), cuja natureza jurídica não se amoldaria às funções de direção, chefia e […]