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Congresso Nacional promulga PEC da Transição

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram no final da noite desta quarta-feira (21) a PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular […]

CCJ do Senado aprova PEC da Transição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, hoje (6), a PEC 32/2022 (PEC da Transição), que garante o pagamento de R$ 600 para o Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos. Texto vai ao Plenário, que deve votá-lo amanhã. A Proposta de Emenda à Constituição é […]

PEC é apresentada; Bolsa Família fora do teto por 4 anos

Por Ana Paula Castro, Sara Resende e Jéssica Sant’Ana, TV Globo e g1 — Brasília   Relator do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta segunda-feira (28) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar a retomada do Bolsa Família. O texto retira o programa social do teto de gastos por […]

Relator quer votação da PEC da Transição até 10 de dezembro

Relator do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse nesta sexta-feira (25) que a PEC da Transição precisa ser votada até o dia 10 de dezembro, para que o Congresso possa definir em tempo hábil o pagamento do Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, e concluir a proposta orçamentaria do próximo ano, que irá […]