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Câmara aprova projeto que favorece réu em empate

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado. De acordo com o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), também […]