Acordo restituirá mais de 50 mil multas de trânsito
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 49ª Promotoria de Justiça de Natal, firmou um Termo de Acordo com o Estado para a restituição de mais de 50 mil multas declaradas nulas pela Justiça em ação civil pública ajuizada pelo MPE em 1999. Com o acordo, homologado na última quarta-feira […]
