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Indenização

Vítima de bala perdida da PM receberá R$ 25 mil

Sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determina, ao Estado do Rio Grande do Norte, o pagamento de indenização por danos morais, de R$ 25.000,00, para homem atingido por bala perdida em uma ação da Polícia Militar (PM) no bairro de Passagem de Areia, em Parnamirim.

Conforme consta no processo, em outubro de 2016, o demandante estava saindo de casa, por volta das 19h, quando uma viatura adentrou nas proximidades da casa em perseguição a uma motocicleta pilotada por um suspeito, que abandonou o veículo e correu em direção ao local em que estava o autor.

Em seguida, “policiais efetuaram disparos de arma de fogo a fim de alvejar o suspeito”. Todavia, acidentalmente, “os tiros atingiram o autor na região do abdômen”.

Responsabilidade civil

Ao analisar o caso, o juiz Airton Pinheiro ressaltou inicialmente a importância central do litígio de averiguar “se a Policial Militar utilizou de desproporcionalidade no evento em questão”, tendo em vista que nesse tipo de situação “o Estado do RN deve responsabilizar-se pela atuação de agentes públicos que causem danos a terceiros”.

O magistrado também trouxe ao processo informações do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e de testemunhas que confirmaram ter ocorrido “uma perseguição entre a viatura e um homem em uma moto, e que um terceiro foi baleado, sendo depois socorrido para o hospital e ao centro cirúrgico”.

Nesse sentido, o julgador apontou que a responsabilidade civil do poder público tem previsão estabelecida na Constituição da República em seu artigo 37, inciso 6º, contendo o regramento para as pessoas jurídicas de direito público, as quais “responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

E acrescentou que, dessa maneira, as obrigações da administração pública são determinadas “de forma objetiva, ou seja, o dever de reparação depende apenas da existência de uma conduta, um dano e o nexo de causalidade entre ambos”.

Em seguida, na parte final da sentença, ao fazer a fixação da quantia indenizatória, o magistrado considerou que a indenização por dano moral “não deve importar um enriquecimento sem causa do autor”, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de deixar de atender ao caráter preventivo e repressivo da medida aplicada. (Com informações do TJRN)

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