A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, hoje (6), a PEC 32/2022 (PEC da Transição), que garante o pagamento de R$ 600 para o Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos. Texto vai ao Plenário, que deve votá-lo amanhã. A Proposta de Emenda à Constituição é articulada pelo governo eleito.
O valor liberado pela PEC fora do teto de gastos foi reduzido de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões e terá validade de dois anos. O prazo para o governo federal enviar nova âncora fiscal também foi alterado — em vez de dezembro de 2023, foi antecipado para agosto de 2023.
Durante a sessão, senadores rejeitaram um requerimento de audiência pública, solicitado por parlamentares bolsonaristas, que poderia adiar a votação da PEC para a próxima semana no colegiado, garantindo a primeira vitória do governo eleito no Senado.
Fora do teto de gastos, a PEC tira R$ 22,97 bilhões, valores derivados de excesso de arrecadação. Esse valor poderia ser usado inclusive pelo governo Bolsonaro, e há brechas para o pagamento do orçamento secreto nessa negociação. Portanto, o impacto fiscal total é da ordem de R$ 198,9 bilhões.
Resumo da PEC
• Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2024
• Aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o orçamento para o ano que vem
• As emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI)
• O governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fica obrigado a enviar, até o fim de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do Teto de Gastos.
Com informações do UOL e da Agência Senado
