A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovou, hoje (22), três projetos de lei, dos quais dois de iniciativa da Defensoria Pública do Estado e um da Mesa Diretora da Casa.
O primeiro deles, é o Projeto de Lei Complementar 1/2023, que dispõe sobre a Estrutura dos Órgãos Auxiliares da Defensoria Pública do Estado.
A matéria institui gratificações especiais pelo exercício de função, revoga a Lei Complementar Estadual 617 e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 251.
A Defensoria justifica que a instituição, nos últimos cinco anos, implementou a ampliação dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita no Rio Grande do Norte.
Para atender esse crescimento, nomeou 64 defensores públicos e criou 32 novos núcleos no interior do Estado. Tal expansão, segundo a Defensoria, aumentou demandas para manutenção e funcionamento desses núcleos. A matéria, relatada pela deputada Isolda Dantas (PT), foi aprovada por unanimidade.
O segundo projeto, também complementar (2/2023), dispõe sobre o subsídio mensal dos defensores públicos do Rio Grande do Norte. Relatado pelo deputado Tomba Farias (PSDB), foi igualmente aprovado por unanimidade pelo grupo de trabalho.
Procuradoria
De iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, a Comissão aprovou, também por unanimidade, o Projeto de Lei 26/2023, que dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos procuradores da Casa, atualizando parâmetros remuneratórios internos, a exemplo de outras carreiras jurídicas.
Presidiu a reunião o deputado Coronel Azevedo (PL), com as participações dos deputados Tomba Farias (PSDB), George Soares (PV), Isolda Dantas (PT) e Nelter Queiroz (PSDB).
