O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) bloqueou R$ 3 milhões nas contas do Estado do Rio Grande do Norte para pagamento de abril dos Programas de Atenção à Urgência (SAMU e UPA) e de Assistência Farmacêutica Básica.
A determinação judicial atende pedido do Município de Natal, em ação civil pública aberta pelo Ministério Público Estadual e pela Federação dos Municípios (Femurn) contra o Executivo Estadual.
Em 2022, o Pleno do TJRN, por unanimidade, já determinara ao Estado repasse aos municípios dos valores em atraso, referentes aos programas de Assistência Farmacêutica Básica e Fortalecimento da Atenção Básica, em parcelas mensais de R$ 3 milhões, a manutenção dos pagamentos nessa periodicidade, sob pena de bloqueio.
Descumprimento
Segundo informado pelo Município de Natal nos autos, “além de só ter ocorrido dois bloqueios desde dezembro/2022, relativos a dezembro e janeiro, o que denota a ausência de regularidade, o valor é desproporcional frente ao montante global devido, o qual, é acrescido mensalmente de R$ 1.113.931,57, ante a ausência de regularização do repasse mensal pelo ente estatal”.
Requisitado a se manifestar, o Estado requereu a rejeição dos pedidos formulados pelo Município, sob o argumento de que o bloqueio de verbas públicas sem qualquer tipo de caução ou garantia, bem como o levantamento de valores antes do trânsito em julgado, ofende a diversos dispositivos legais. Entre os quais, os artigos 520, inciso IV, do Código de Processo Civil e 2º-B da Lei 9.494/1997.
Julgamento
Contudo, segundo a Justiça Estadual, trata-se de matéria preclusa, já analisada, quando o Pleno do TJRN negou provimento ao Agravo Interno do Estado e ratificou decisão monocrática.
Tal decisão determinou o bloqueio mensal de R$ 3 milhões, até a quitação total dos valores em atraso, referente ao repasse dos Programas da Assistência Farmacêutica Básica (medicamentos e insumos), Fortalecimento da Atenção Básica, Atenção às Urgências (SAMU e UPA) e Reajuste Média e Alta Complexidade.
Apesar de determinar o bloqueio dos R$ 3 milhões do Estado, o TJRN negou o pedido, feito pelo Município de Natal, de bloqueio de fevereiro e março passados, bem como a majoração do valor dos bloqueios mensais e sucessivos para R$ 4.113.931,57.
Ponderou o tribunal, para essa decisão, o quadro de dificuldade orçamentária por que passa o Estado do Rio Grande do Norte.
