Ao receber do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ontem (27), pedido de apoio para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, se comprometeu a iniciar sua tramitação.
“Sustentação oral em tribunais, especialmente em recursos que possam ter efeitos infringentes e de modificação de julgado e de modificação do status quo de seu constituinte, é um direito que deve ser preservado”, disse.
Pacheco ainda defendeu que “com PEC ou sem PEC, precisamos ter garantido o direito à sustentação oral nos tribunais, quando se tratar de questões de mérito”.
De acordo com ele, a prerrogativa constituirá uma evolução não apenas das conquistas da advocacia, mas uma evolução da própria Justiça.
Durante seu discurso em sessão do Conselho Pleno, Rodrigo Pacheco disse que a PEC será encaminhada à consultoria legislativa do Senado Federal para que sejam identificadas a redação e a técnica legislativa e a pertinência da emenda constitucional proposta pela OAB.
O texto também será submetido ao colégio de líderes da Casa, demonstrando a importância do tema. “É evidente que os instrumentos colocados à disposição do advogado para produzir a sua defesa devem ser preservados”, reforçou.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, falou da importância dessa prerrogativa. “Sabemos que essa garantia já está estabelecida em lei. Infelizmente, no entanto, alguns agentes insistem em passar por cima da legislação. Uma Emenda, portanto, deve colocar fim a essas ilegalidades”, destacou o presidente.
