O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou ontem (24) projeto que atualiza a Lei do Impeachment, de 1950. Entre as mudanças previstas no PL 1.388/2023 está a ampliação das autoridades a responderem pelo crime de responsabilidade, assim como a sua tipificação.
Os comandantes das Forças Armadas e magistrados em geral, por exemplo, poderão perder o cargo por manifestarem opiniões político-partidárias.
A proposta também define prazo para os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e das assembleias legislativas decidirem sobre o pedido, que poderá ser feito por partidos políticos e entidades de classe.
Segundo o integrante do Conselho Nacional de Justiça Luiz Fernando Bandeira de Mello, o cidadão poderá requerer o impeachment de qualquer autoridade desde que tenha as assinaturas equivalentes às exigidas para a apresentar um projeto de lei de iniciativa popular.
No caso de presidente da República, deverá ter o apoio de 1% do eleitorado nacional ou mais de 1,5 milhão de pessoas. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). (Agência Senado)
