Projeto proíbe mudança do FPM por Censo preliminar
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/23, do deputado Lula da Fonte (PP-PE), proíbe a alteração dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base em resultados preliminares ou incompletos da contagem populacional do Censo Demográfico. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta também mantém em vigor os coeficientes usados […]
