Contribuintes podem renegociar dívidas com Estado
A governadora Fátima Bezerra sancionou, quinta-feira (14), a Lei nº 11.546/2023, que institui o Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis), programa de recuperação de créditos tributários e não tributários. O Projeto de Lei fora aprovado na Assembleia Legislativa na mesma quinta-feira. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (15) e […]
