Após longa discussão, chega ao fim polêmica sobre a fiscalização de estacionamento no campus de Mossoró da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa). A Procuradoria Federal da Ufersa, em despacho à consulta do Gabinete da Reitoria, foi favorável à legalidade da Prefeitura de Mossoró fiscalizar e aplicar multas a motoristas infratores.
O entendimento é que essa competência cabe ao órgão municipal de trânsito: a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade e Trânsito. Em Mossoró, o trânsito é municipalizado.
A polêmica começou com reclamações à Reitoria da Ufersa pelo uso indevido de vagas de estacionamento exclusivas para idosos, gestantes e deficientes. Tais condutas, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, caracterizam infração gravíssima.
Diante das recorrentes reclamações, a Reitoria da Ufersa acionou o órgão competente para fiscalizar e punir com multas os infratores e para realizar rondas nas vias internas do Campus Central, em Mossoró.
O gabinete da Reitoria também comunicou por meio do e-mail institucional dos servidores sobre o início da fiscalização pelo órgão de trânsito.
Pelo parecer do procurador Raimundo Márcio Ribeiro Lima, o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro, “sendo competência dos órgãos de trânsito dos municípios fiscalizarem e aplicarem as penalidades de advertência por escrito e multas, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro”. (Com informações da Ufersa)
